Emissão de Certidão de Adimplência do Envio das Prestações de Contas Mensais em meio informatizado do SIM
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará disponibiliza o novo serviço de "Emissão de Certidão de Adimplência do Envio das Prestações de Contas Mensais em meio informatizado do SIM" via internet, com o objetivo de dar maior celeridade e transparência no cumprimento das obrigações constitucionais por parte de seus Jurisdicionados, frente às exigências do disposto no Art. 42 da Constituição Estadual do Ceará.
A Certidão emitida via internet conterá o número da certidão, data, hora e validade.
Para os fins previstos em Lei, a utilização da Certidão de Adimplência do SIM está condicionada à verificação de sua autenticidade pelo destinatário final do documento, o qual deverá acessar o site do TCE – CE, no endereço https://www.tce.ce.gov.br, utilizando o número da certidão, data e hora de emissão registrada na certidão.
Para o sucesso na emissão de Certidão de Adimplência do SIM, é imprescindível que as prestações de contas mensais em meio informatizado sejam encaminhadas de acordo com os critérios estabelecidos no Manual do SIM.
Caso não seja possível a emissão da "Certidão de Adimplência do SIM", o interessado deverá consultar o "Relatório de Inadimplência", ou entrar em contato com a Ouvidoria ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.